Texto: Guilherme Henri

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul lançou a cartilha “Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): entenda seus direitos e faça uma escolha consciente”, material que orienta a população sobre o funcionamento do instrumento previsto na legislação penal brasileira.

O lançamento é do Núcleo Criminal (Nucrim), coordenado pela defensora pública Francianny Cristine da Silva Santos.

Conforme a coordenadora, a publicação integra uma série de quatro cartilhas produzidas pela instituição para ampliar o acesso à informação sobre direitos e garantias no âmbito criminal.

“A cartilha apresenta, em linguagem simples, os principais aspectos do ANPP, alternativa ao processo criminal aplicada em casos específicos previstos em lei”, explica a defensora.

O material explica em quais situações o acordo pode ser oferecido, quem pode ter acesso ao benefício, quais são as condições estabelecidas, as consequências do cumprimento ou do descumprimento do acordo e o papel da Defensoria Pública em todas as etapas do procedimento.

“A publicação também destaca que a aceitação do ANPP é facultativa e que a pessoa investigada tem direito à orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão”, pontua.

Ainda de acordo com a coordenadora do Nucrim, a iniciativa busca garantir que a população tenha acesso a informações claras sobre o tema.

“O Acordo de Não Persecução Penal pode trazer impactos importantes para a vida da pessoa investigada. Por isso, é fundamental que ela compreenda seus direitos, conheça as condições propostas e receba orientação jurídica antes de decidir. A cartilha foi produzida para contribuir com esse processo de informação e assegurar uma escolha consciente”, afirmou.

A cartilha está disponível nos canais oficiais da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (confira aqui).

Coordeandora do Núcleo Criminal (Nucrim), defensora pública Francianny Cristine da Silva Santos. (Foto: Arquivo/ DPMS)