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Escolha uma das opções para iniciar o agendamento eletrônico:
Informações importantes:
-
O atendimento pela Defensoria Pública pode ser realizado de forma PRESENCIAL
ou VIRTUAL, conforme escolha do próprio usuário.
-
É importante destacar que o atendimento VIRTUAL tem a mesma qualidade que o
atendimento presencial.
Atenção: Para ser atendido virtualmente pela Defensoria não é preciso
instalar qualquer aplicativo, pois o atendimento será realizado via telefone ou
whatsapp
-
No atendimento VIRTUAL, você é atendido da sua própria casa, local de trabalho ou outro ambiente da sua preferência, sem precisar se deslocar.
-
Inclusive, os documentos referentes ao caso são encaminhados à Defensoria Pública aqui mesmo pela Plataforma ou via email.
Critérios socioeconômicos para ser atendido pela Defensoria Pública:
O serviço prestado pela Defensoria Pública é GRATUITO, porém somente é prestado às pessoas que não possuem condições financeiras ou patrimoniais de contratar um advogado(a).
A Resolução DPGE nº 198, de 07 de outubro de 2019 fixou que se presume necessitada a pessoa que tem o seguinte padrão de renda:
Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá
Segunda Entrância
Primeira Entrância
Renda Familiar
5 salários mínimos (R$ 7.060,00), sendo que a renda por cada pessoa que contribui para o sustento da família deverá ser de no máximo 80% do salário mínimo, ou seja, R$1.056,00
Renda individual (quando a pessoa não tem convivência familiar)
3,5 salários mínimos = R$ 4.942,00
3 salários mínimos = R$ 4.236,00
2,5 salários mínimos = R$ 3.530,00
Além da renda, a Defensoria Pública também analisa o padrão dos bens e investimentos que a pessoa possui. Assim, somente receberá atendimento que possui bens, direitos e aplicações com valores infereior a:
Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá
Segunda Entrância
Primeira Entrância
Conjunto patrimonial
300 salários mínimos = R$ 423.600,00
200 salários mínimos = R$ 282.400,00
100 salários mínimos = R$ 141.200,00
Aplicações financeiras
Inferiores a 20 salários mínimos (R$28.240,00)
Essas são as regras gerais. A integralidade delas pode ser acessada aqui: Resolução n.º 198/2019
Informações importantes:
-
O atendimento pela Defensoria Pública pode ser realizado de forma PRESENCIAL ou VIRTUAL, conforme escolha do próprio usuário.
-
É importante destacar que o atendimento VIRTUAL tem a mesma qualidade que o atendimento presencial.
-
No atendimento VIRTUAL, você é atendido da sua própria casa, local de trabalho ou outro ambiente da sua preferência, sem precisar se deslocar.
-
Inclusive, os documentos referentes ao caso são encaminhados à Defensoria Pública aqui mesmo pela Plataforma ou via email.
Atenção: Para ser atendido virtualmente pela Defensoria não é preciso instalar qualquer aplicativo, pois o atendimento será realizado via telefone ou whatsapp
Critérios socioeconômicos para ser atendido pela Defensoria Pública:
O serviço prestado pela Defensoria Pública é GRATUITO, porém somente é prestado às pessoas que não possuem condições financeiras ou patrimoniais de contratar um advogado(a).
A Resolução DPGE nº 198, de 07 de outubro de 2019 fixou que se presume necessitada a pessoa que tem o seguinte padrão de renda:
Além da renda, a Defensoria Pública também analisa o padrão dos bens e investimentos que a pessoa possui. Assim, somente receberá atendimento que possui bens, direitos e aplicações com valores infereior a:
Essas são as regras gerais. A integralidade delas pode ser acessada aqui: Resolução n.º 198/2019
| Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá | Segunda Entrância | Primeira Entrância | |
|---|---|---|---|
| Renda Familiar | 5 salários mínimos (R$ 7.060,00), sendo que a renda por cada pessoa que contribui para o sustento da família deverá ser de no máximo 80% do salário mínimo, ou seja, R$1.056,00 | ||
| Renda individual (quando a pessoa não tem convivência familiar) | 3,5 salários mínimos = R$ 4.942,00 | 3 salários mínimos = R$ 4.236,00 | 2,5 salários mínimos = R$ 3.530,00 |
| Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá | Segunda Entrância | Primeira Entrância | |
|---|---|---|---|
| Conjunto patrimonial | 300 salários mínimos = R$ 423.600,00 | 200 salários mínimos = R$ 282.400,00 | 100 salários mínimos = R$ 141.200,00 |
| Aplicações financeiras | Inferiores a 20 salários mínimos (R$28.240,00) | ||