O NUSPEN é um órgão da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul com atribuição estadual para a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade ou em cumprimento de medida de segurança, provisória ou definitiva.

Exemplo de Atuação

Análise sobre cálculo de pena, saída temporária, indulto, comutação de pena, pedido de progressão de regime, pedido de extinção da pena e transferência de estabelecimentos penais.

Coordenação

Defensor Público Arthur Demleitner Cafure

Atendimento

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