A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Em resumo: o Defensor Público é o defensor dos direitos daquele cidadão que não pode pagar por um advogado.

Sempre que precisar de uma orientação jurídica, entrar com uma ação ou fazer uma defesa judicial.

Qualquer pessoa que não tem condições financeiras para arcar com despesas com advogado particular e as custas judiciais (gastos necessários para dar entrada nas ações na Justiça). Não há restrições para quem procura a Defensoria Pública do Estado, mas é necessário comprovar que a renda que você recebe não é suficiente para o pagamento de advogado e as despesas do processo.

Você deve procurar a Defensoria Pública se:

1. Tiver recebido ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que deve fazer;

2. Tiver alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça e algum conflito que você enfrenta;

3. Sentiu seus direitos desrespeitados, ameaçados ou violados nas suas relações familiares, com vizinhos, amigos, parentes ou colegas de trabalho;

4. Sentiu seus direitos desrespeitados nas suas relações de consumidor, de proprietário ou possuidor de bens;

5. Precisa garantir e proteger seus direitos de herança;

6. Precisa proteger os direitos das crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais, idosos e mulheres;

7. Precisa de defesa em casos de acusação da prática de crime ou contravenção penal;

8. É adolescente e está sendo acusado de ter praticado ato infracional;

9. For preso em flagrante;

10. Seu bairro apresenta problemas de falta de saneamento, falta de energia, o prédio da escola está com risco de desabamento ou poluído, entre outros. Assim, a associação do bairro, representada pelos Defensores Públicos, poderá propor ação civil pública.

A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É por isto que os serviços prestados pela Defensoria Pública são gratuitos, porque são pagos pelo Estado.

O atendimento pela Defensoria Pública pode ser realizado de forma presencial ou virtual, conforme escolha do próprio usuário. É importante destacar que o atendimento virtual tem a mesma qualidade que o atendimento presencial.

A vantagem do atendimento virtual é que ele permite ao usuário do serviço da Defensoria Pública receber o atendimento a partir de sua residência, local de trabalho ou qualquer outro local da preferência do usuário, não sendo necessário se deslocar para ser atendido na sede da Defensoria.

Para solicitar um atendimento na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul acesse nossa plataforma de atendimento clicando aqui.

A Defensoria Pública recebe praticamente todos os tipos de problemas que podem ser levados à Justiça, tais como:

- Criança e adolescente, idoso, mulher e portadores de necessidades especiais.

- Defesa do consumidor e curadoria.

- Direitos Humanos.

- Execuções Penais e Sistema Prisional.

- Família, Cível e Comercial.

- Fazenda Pública.

- Juizados Especiais Criminais.

- Registros Públicos e Acidentes do Trabalho.

- Tribunal de Justiça.

- Tribunal do Júri.

Para conseguir um atendimento, basta o assistido ou assistida acessar o site www.defensoria.ms.def.br, clicar no banner “Precisa de atendimento?”, registrar sua demanda e, em até 4 dias, a Defensoria Pública entra em contato telefônico com o usuário do serviço.

Não. O atendimento pela Defensoria Pública independente de prévio encaminhamento, podendo o interessado procurar diretamente a Instituição.