A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pela coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (foto/ Ilustrativa)

Texto: Guilherme Henri

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento para apuração preliminar com o objetivo de investigar possíveis violações a direitos fundamentais da população transgênero em Campo Grande.

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pela coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), defensora Pública Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque Defante.

“O procedimento tem como foco a análise de dispositivos da Lei Municipal nº 7.615/2026, que trata da Política Municipal de Proteção da Mulher. Em especial, será apurado o impacto do trecho que estabelece a utilização de banheiros exclusivos para “mulheres biológicas”, medida que pode excluir mulheres trans e outras pessoas com identidade de gênero feminina não cisnormativa do acesso a esses espaços”, explicou a coordenadora.

De acordo com a defensora, a iniciativa busca reunir informações, documentos e manifestações técnicas que permitam avaliar se há violação a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação à discriminação.

“A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos humanos e na proteção de grupos vulneráveis. Sempre que houver indícios de violação a direitos fundamentais, é nosso dever institucional apurar os fatos com responsabilidade e profundidade”, destaca a defensora pública.

A portaria também ressalta que normas que restrinjam direitos com base em critérios como identidade de gênero podem contrariar entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Entre eles, estão decisões que reconhecem a identidade de gênero como expressão da personalidade e proíbem práticas discriminatórias.

Segundo a defensora, a medida não tem caráter conclusivo neste momento, mas representa uma etapa inicial para subsidiar possíveis providências futuras.

“O procedimento permite ouvir a sociedade civil, reunir dados técnicos e avaliar os impactos concretos da norma. A partir disso, a Defensoria poderá adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis”, explica.

Como parte das diligências, a Defensoria Pública irá solicitar informações ao Município de Campo Grande e à Câmara Municipal, além de convidar organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da população LGBTQIA+ para contribuir com análises e relatos sobre os efeitos da legislação.

O procedimento terá prazo inicial de 45 dias para conclusão e poderá resultar na adoção de medidas como recomendação institucional, termo de ajustamento de conduta ou eventual ação civil pública, caso sejam confirmadas violações a direitos fundamentais.

Coordenadora do Nudedh, defesnora Thaisa Defante (Foto: Arquivo/ DPMS)