Texto: Vitor Ilis
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul integrou os debates sobre o direito à terra e à moradia adequada durante seminário nacional realizado entre os dias 23 e 25 de março, no Rio de Janeiro.
O coordenador do Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), defensor público Danilo Hamano Silveira Campos, representou a instituição na reunião ordinária da Comissão Especial do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
O evento ocorreu na sede da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. A pauta central concentrou-se no funcionamento das Comissões de Soluções Fundiárias, órgãos criados por tribunais estaduais e federais sob a diretriz da Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas comissões atuam como desdobramento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que trata de remoções e ocupações.
Entre os temas técnicos discutidos, destacaram-se a atualização do modelo do Observatório Permanente de Conflitos Fundiários e a elaboração de teses sobre processos estruturais e o conceito de processo coletivo fundiário.
O grupo também debateu diretrizes para planos de remoção e a atuação do poder público em áreas particulares.
Para o coordenador do Nufamd, a troca de experiências entre as unidades estaduais fortalece a atuação local.
“As reuniões contam com a participação de membros de quase todos os estados, cada um com contribuições de realidades diversas em seus desafios e soluções. Esse intercâmbio resultou na publicação do Caderno de Enunciados sobre as temáticas da Comissão, que contém as teses e justificativas aprovadas pelo Condege”, afirmou Danilo Hamano Silveira Campos.
O documento técnico mencionado pelo coordenador serve como guia para a atuação das defensorias em todo o país e está disponível para consulta pública. O material reúne orientações jurídicas consolidadas ao longo das reuniões de 2025 e 2026.
Caderno de Enunciados - Clique aqui para acessar o documento completo
