Texto: Danielle Valentim

Em alusão ao Dia Nacional da Educação, comemorado nesta sexta-feira (28), a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), reitera o compromisso de garantir o direito à escola a todas as crianças e adolescentes.

A Constituição Federal ampara as famílias ao dispor que cabe ao município, em parceria com Estado e União, a realização de programas de educação infantil e ensino fundamental.

A coordenadora Nudeca, defensora pública Débora Paulino, destaca ainda que é direito da criança, previsto no ECA, que a matrícula em escola pública seja próxima à residência do aluno.

“É um direito da criança garantido pelo ECA que a criança estude perto de sua residência. Esta é a maior reclamação que recebemos das famílias em dias de mutirões de atendimento e judicialização de casos relacionados a vagas escolares”, explica a defensora.

7 mutirões - A Defensoria finalizou o 7º mutirão de vagas escolares no Estado. Ao todo, as ações em Campo Grande e Dourados, somam mais de 1000 famílias atendidas.

A Defensoria atua primeiramente com ofício administrativo ao município solicitando a vaga. Um prazo é estipulado para as tratativas e, caso seja necessário, ação na Justiça é ingressada requerendo o direito da criança na educação Infantil.