A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul tem atuado para garantir o direito dos autistas. Uma destas ações foi a de encaminhar Ofício à Secretaria Municipal de Saúde pedindo que as unidades de saúde de Campo Grande mostrem por meio de placas que autistas têm o direito de atendimento preferencial, assim como idosos e gestantes.
O documento foi encaminhado pelo Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas, coordenado pela defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz.
Conforme o Ofício, o pedido nada mais é do que o cumprimento da Lei Municipal 6.003, de 15 de maio de 2018, que prevê a obrigatoriedade de fixação e divulgação de informativo (conforme a Lei Federal n. 12.764/2012) nas unidades básicas de saúde acerca dos direitos dos portadores do Transtorno de Espectro Autista.
Em resposta, a Secretaria informou que encaminhou ofícios às unidades de saúde pedindo aos gestores que cumpram a lei quanto a fixarem informativos incluindo o autista no atendimento prioritário.