A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizou uma Ação Civil Pública para obrigar o Estado a garantir a adequação das Unidades Educacionais de Internação (Uneis) de Campo Grande às normas de segurança contra incêndios e situações de emergência.
De acordo com o defensor público que atua na área da infância e juventude, Rodrigo Zoccal Rosa, autor da ação, foram observadas nas unidades da Capital diversas irregularidades, entre elas, precariedade das instalações elétricas dos alojamentos, a necessidade de reforma arquitetônica e a ausência de adaptações adequadas para prevenção e combate a incêndio e pânico.
“Todas as unidades educacionais de internação de Campo Grande, Unei Dom Bosco, Unei Feminina Estrela do Amanhã, Unei Provisória Novo Caminho e Unei de semi-liberdade Tuiuiu, que abrigam juntas mais de 150 adolescentes, são totalmente desprovidas de quaisquer instrumentos, aparelhos e outros equipamentos capazes de combater ou minimizar os riscos decorrentes de incêndio e pânico”, afirmou.
As informações coletadas são do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que realizou recentemente um relatório sobre as condições das unidades de privação de liberdade do Mato Grosso do Sul.
Segundo regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade – conhecidas como Regras de Havana – cabe ao sistema de justiça da infância e da juventude respeitar os direitos e a segurança dos jovens, garantindo meios que visem prevenir possíveis situações de emergencias.
“A estrutura dos centros de detenção para jovens devem apresentar um sistema eficaz de alarme para o caso de incêndio e também procedimentos que garantam a segurança dos jovens, familiares e funcionários, reduzindo o perigo proveniente de fogo”, explicou o defensor.
A Unei Dom Bosco, a maior do Estado, é a que se encontra em situação mais emergencial. “Todos os alojamentos da unidade Dom Bosco estão visivelmente deteriorados, exibindo marcas de possíveis incêndios nos corredores, bem como buracos entre os dormitórios por onde passam, lado a lado, a fiação elétrica. Há ainda a exposição da fiação elétrica, arranjos de iluminação e fios cortados com proximidade à água de torneiras e chuveiros, que representam um cenário propício para curtos-circuitos e incêndios”, afirma o relatório do órgão nacional.
Documento prévio de 2016 do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul (CEDH/MS) também mostrou que a unidade Dom Bosco não dispunha de sistema de alarme de incêndio, alvará do corpo de bombeiros, nem alvará de vigilância sanitária.
A partir das medidas que devem ser tomadas contra incêndios e pânico dispostas no Código de Segurança Contra Incêndio do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 4.335/13) a Defensoria Pública pede na ACP que o Estado forneça extintores, sinalização e iluminação de emergência, alarme de incêndio, saídas de emergência, segurança estrutural contra incêndio, bem como a reforma elétrica e regularização junto à Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros das Uneis da Capital.