Defensoras Zeliana Sabala e Francianny Santos representaram a DPE/MS na reunião. (Foto: Condege)

Texto: Vitor Ilis

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul participou da 2ª Reunião da Comissão Temática Criminal do Colégio Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). A coordenadora do Núcleo Criminal (Nucrim), defensora pública Francianny Cristine da Silva Santos, e a coordenadora da Coordenadoria Criminal de Segunda Instância, defensora pública Zeliana Luzia Delarissa Sabala, representaram a instituição no encontro.

"Foram dois dias de muita interação entre defensoras e defensores públicos com atuação nas mais diversas áreas do processo criminal — júri, execução penal, processo de conhecimento e fase recursal —, no qual cada representante presente expôs suas considerações sobre a implementação do juízo das garantias, a realização de audiências de custódia, a assistência qualificada à vítima, enfim, sobre temas pungentes e atuais do nosso dia a dia. Em síntese, é o momento de perceber o quanto nossa instituição está atuando (ou não!) de maneira a garantir os direitos humanos da pessoa colhida pelo sistema penal", destacou a defensora de segunda instância.

A reunião abordou temas centrais para a atuação das defensorias públicas na área criminal em todo o país. Entre os pontos debatidos está a efetiva implementação do Juízo de Garantias após o prazo estipulado de 23 de agosto de 2025, incluindo o regramento e a competência dos juízos em cada estado e a atuação da Defensoria Pública nas comarcas onde o instituto foi recém-implementado.

 (Foto: Condege)

"É importante destacar a criação dos grupos de trabalho pela comissão, um sobre audiências de custódia e seu funcionamento, e outro para a criação de um formulário de entrevista mínimo padrão para aplicação nas audiências de custódia. Deste último eu faço parte, o que permite que Mato Grosso do Sul contribua diretamente na construção desse instrumento nacional", afirmou a coordenadora do Nucrim.

Ainda de acordo com Francianny, a iniciativa busca uniformizar procedimentos e garantir maior qualidade no atendimento às pessoas presas em flagrante.

Outro tema relevante foi a apresentação do "Projeto 180", além da divulgação e ajustes sobre e-mails institucionais para comunicação de prisões em outros estados, visando aprimorar a troca de informações entre as defensorias.

"Os debates e deliberações reforçam o compromisso coletivo das Defensorias Públicas na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas em conflito com a lei, na qualificação das audiências de custódia, na implementação do juízo das garantias e na proteção integral das vítimas e grupos vulneráveis", destacou a defensora.

A comissão debateu ainda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que a assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no Tribunal do Júri, podendo a Defensoria atuar na defesa do acusado e na proteção da vítima. O grupo discutiu se tal entendimento está sendo implementado em algum estado e a quem caberia fazer essa assistência jurídica, com sugestão de elaboração de orientação aos defensores públicos-gerais dos estados.

Os participantes também se manifestaram sobre a criação de comissão especializada em Audiências de Custódia, conforme Ofício 036/2025/CGCT do Condege, e debateram a destinação dos valores pagos em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos diferentes estados da federação.