Concursos do Tribunal, sob organização do Cebraspe, são alvo de ação civil pública assinada com MP
Defensor Danilo Hamano Silveira Campos, coordenador do Nufamd, ajuizou ação civil pública (crédito da foto: Arquivo/Defensoria de MS)
Texto: Matheus Teixeira
A Defensoria Pública e o Ministério Público Estaduais (MPMS) ajuizaram uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Isso porque não previram cotas para negros nem indígenas em seus dois concursos recentes.
Resumo da notícia feito com Inteligência Artificial (IA), editado por humano: A Defensoria Pública e o MP acionaram a Justiça contra o TCE-MS e o Cebraspe por não preverem cotas para negros e indígenas em dois concursos. A ação civil pública pede suspensão dos editais e a reserva de vagas.
Embora as políticas afirmativas sejam nacionalmente conhecidas, Cebraspe e TCE-MS não se atentaram a isso nos editais de 14 de julho para conselheiro substituto e para analista e auditores. “As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante, sendo a negativa de respeitá-las um retrocesso, além de desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal”, alega Danilo Hamano Silveira Campos, defensor coordenador do Núcleo Institucional da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd).
Campos assina a ação civil pública em conjunto com Paula da Silva Volpe, promotora de Justiça dos Direitos Humanos. Inicialmente, a Defensoria e o MPMS tentaram resolver o caso administrativamente, mas não conseguiram, tendo sido necessário ajuizar a ação. Proposto no último dia 18, o documento pede suspensão dos dois concursos e inclusão de reservas de vagas para negros, na taxa de 20%, e indígenas, na ordem de 3%.
Até o momento, o Poder Judiciário ainda não tomou decisão, e tanto o TCE-MS quanto o Cebraspe não se manifestaram, estando as provas dos concursos previstas para serem aplicadas no fim de outubro.