Foto: TJMS
Texto: Danielle Valentim
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul participou do 1º Congresso Brasileiro de Regularização Fundiária Judicial e Extrajudicial, organizado pelo Tribunal de Justiça de MS, em parceria com a OAB/MS, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Governo do Estado. O evento aconteceu nos dias 6 e 7 de junho no auditório da OAB-MS.
A instituição foi representada pela coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), defensora pública Regina Célia Magro. A programação do congresso contou com oito palestras abordando formas judiciais e extrajudiciais de regularização de imóveis.
“A Defensoria desempenha um papel crucial na regularização fundiária, proporcionando às famílias de baixa renda a oportunidade de garantir a segurança jurídica de seus imóveis. Nosso compromisso é com a efetivação de direitos e a redução da burocracia, promovendo a justiça social e a inclusão. Este congresso reafirma nosso empenho em buscar soluções eficientes para a regularização de imóveis, cumprindo nosso papel na defesa dos mais vulneráveis”, destaca a coordenadora.
O programa Lar Legal, do qual a Defensoria de MS é integrante, foi destaque no congresso durante a palestra do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do programa no Estado.
Ao falar sobre “Coisa Julgada no Procedimento de Jurisdição Voluntária de Regularização Fundiária”, o desembargador destacou que cerca de 50% de todos os imóveis urbanos no país apresentam algum tipo de irregularidade e a Constituição de 1988 pouco avançou no aspecto de regularização fundiária de dar às famílias de baixa renda a possibilidade de ter um título de domínio.
Apesar da lei da Reurb ser um avanço nesses últimos anos, destacou o magistrado, ao longo do tempo inúmeros municípios apresentaram dificuldades para que a Reurb desse conta do trabalho com eficácia.
Nesse sentido, para evitar processos burocráticos, de longo tempo de tramitação e custos elevados, o programa Lar Legal traz uma diferenciação no atendimento desta demanda, promovendo a regularização fundiária pelo princípio da jurisdição voluntária.