Após a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul apresentar pedido de providências (PP 0004974-17.2017.2.00.0000), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça implante o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac).

De acordo com o a Resolução 213 do próprio CNJ, todos os tribunais de justiça devem encaminhar ao conselho relatórios com informações relativas sobre as audiências de custódia para “produzir estatísticas sobre o número de pessoas presas em flagrante delito, de pessoas a quem foi concedida liberdade provisória, de medidas cautelares aplicadas com a indicação da respectiva modalidade, de denúncias relativas a tortura e maus tratos, entre outras”.

Neste sentido, foi disponibilizado a todos os TJs acesso ao software Sistac, mas o Tribunal de MS não implantou o sistema por argumentar que sua base de dados não seria compatível com a plataforma digital adotada, acarretando completa ausência perante o CNJ dos dados relativos a violência policial e tortura no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Diante da decisão, a Presidência do TJMS encaminhou ofício à Defensoria Pública informando que já fora determinado à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Corregedoria-Geral de Justiça para que promovessem todas as providências necessárias para a implementação e utilização, por todos os magistrados, do sistema SISTAC via WEB.