O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) realizou, nesta sexta-feira (24), em Natal, a sua XIX Reunião Ordinária com a presença do presidente, Marcus Edson de Lima e de representantes de 19 Estados.
O defensor público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, Marcus Vinicius Soares Alves, recepcionou a primeira subdefensora pública-geral de Mato Grosso do Sul, Julia Fumiko Hayashi Gonda, assim como os outros defensores-gerais para debaterem questões relativas a atuação das Defensorias, bem como a implementação das Cartas de Serviços ao Usuário e de outras exigências da Lei Federal nº. 13.460/2017.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, por meio da defensora Viviane Aló, falou sobre o expediente da Defensoria na implantação das exigências da Lei Federal nº. 13.460/2017, entre elas a Carta de Serviços ao Cidadão. “A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado com objetivo de informar aos cidadãos quais os serviços prestados por uma instituição, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos”, explicou apresentando ainda as medidas de sucesso adotadas pela Defensoria do Rio.
Durante a reunião, o presidente do Condege, Marcus Edson de Lima, apresentou uma proposta de Termo Aditivo de Contrato a ser feito junto a Casa da Moeda para a confecção dos documentos oficiais dos defensores. O contrato celebrado entre o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais e a Casa da Moeda do Brasil visa a prestação de serviços continuados de confecção de carteiras de identidade funcional, porta-documentos e distintivos dos integrantes da carreira de defensor público estadual e será agora ampliado para outros estados que participam do colegiado.
Outro assunto debatido na reunião foi o desligamento, a pedido, do defensor público do Distrito Federal, Daniel de Oliveira Costa, da Comissão de Identificação de Perfil Genético do Condege. Sobre a questão, ficou decidido que a vaga ficará para outro defensor do Distrito Federal.
Ainda durante as discussões, ficou aprovada a convocação de uma Reunião Ordinária da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Condege no dia 28 de setembro de 2018 das 09:00 às 19:00, em Vitória/ES. Já a convocação para a mesma data de uma Reunião Ordinária da Comissão das Escolas Superiores e Centros de Estudos Jurídicos não foi aprovada.
Os defensores debateram ainda a realização de uma consulta aos Tribunais de Contas sobre a possibilidade de repasse direto das Defensorias Públicas ao Condege de contribuição para manutenção do colegiado. A presença da Assessoria de Comunicação em reuniões de Comissões do Condege também foi discutida ficando aprovada uma proposta de colaboração da assessoria de cada Estado que estiver recebendo a reunião.
O Projeto de Lei n. 5511/2016, que altera dispositivos do Estatuto da OAB, foi um dos últimos temas debatidos durante o encontro. Na ocasião, os defensores puderam analisar a Nota Técnica elaborada sobre o projeto que trata da obrigatoriedade da participação de advogado na solução consensual de conflitos. O parecer do Colegiado será enviado aos Senadores para apreciação antes do recesso do Congresso Nacional.
Fonte: Condege