A Defensoria Pública do Estado é parceira do projeto Medida de Aprendizagem, que tem como objetivo qualificar para o mercado de trabalho jovens que cumprem medidas socioeducativas com restrição de liberdade. A Unidade Educacional de Internação Mitai de Ponta Porã será a pioneira na aplicação do curso.

Além da Defensoria, participam do projeto o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), o Ministério do Trabalho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Procuradoria-Geral de Justiça, Defensoria-Geral do Estado e do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE).

O programa oferece aulas teóricas e treinamento prático em ambiente simulado e é exigida a realização da matrícula, além de frequência regular em escola. É previsto a contratação de jovens por prazo determinado, com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social e demais benefícios trabalhistas.

Foram selecionados 15 jovens em cumprimento de medidas socioeducativas para participarem do curso, que teve início no dia 8 de fevereiro, com aulas de segunda à sexta-feira, de 4 horas diárias.

O programa também assistirá jovens da Unei Laranja Doce, em Dourados, e da Unei Dom Bosco, em Campo Grande.

O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho garante o direito de aprendizagem, pois estabelece a obrigatoriedade de todo estabelecimento empregar e matricular aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, até 15%, no máximo, dos empregados que possuem e cujas funções demandem formação profissional.