A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul sediou nessa sexta-feira (10) a 1ª reunião de 2017 da comissão de moradia do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Anualmente, são realizados quatro encontros.
Na ocasião, o defensor público-geral, Luciano Montalli; o 1º subdefensor público-geral, Fábio Rogério Rombi da Silva, e as defensoras públicas, Andrea Pereira Nardon Braga, Lídia Helena da Silva, Renata Gomes Bernardes Leal e Valdirene Gaetani Faria entregaram à Secretária de Estado de Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez, 31 processos de regularização de casas populares de Campo Grande feitos pelo programa Lei Morar Legal.
O programa “Morar Legal – Regularização de Imóvel” foi regulamentado pela Lei Estadual nº 4.857 em 2016 por meio de uma parceria da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul com o Governo do Estado. A oportunidade abre uma janela cronológica de 1 ano para a regularização de imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab, adquiridos por contratos de gaveta. Todas as regularizações foram feitas de forma extrajudicial.
Na reunião, os membros da comissão discutiram ainda a Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que visa modificar quatro regimes jurídicos instituídos nas últimas décadas, entre eles a regularização fundiária rural e a urbana.
De acordo com a defensora pública, Valdirene Gaetani Faria, a medida revogou a Lei 11.977, do Ministério das Cidades, um marco fundamental na regularização de habitação no Brasil.
“A Lei criou o programa Minha Casa, Minha Vida e outros de aquisição de moradias populares no Brasil. Nessa reunião e nas próximas vamos analisar as mudanças feitas pela medida. Um dos questionamentos é qual a razão das mudanças terem sido implementadas por meio de uma medida provisória”, informou.
Na reunião participaram defensores públicos membros da comissão de seis Estados. Além de MS estavam representantes do Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, São Paulo e Rio Grande do Norte.
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