A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul instaurou um Procedimento de Apuração Preliminar (PAP) nessa segunda-feira (20), no Diário Oficial do Estado, para investigar possíveis irregularidades na distribuição dos passes que conferem gratuidade a estudantes.

De acordo com a defensora pública responsável pela investigação, Regina Célia Rodrigues Magro, será encaminhado um ofício para a Prefeitura de Campo Grande e os órgãos competentes solicitando mais informações.

Os objetivos do PAP, segundo a publicação do DO é “obter informações, oitivas, certidões, laudos, relatórios, destinados a comprovar a ameaça ou lesão ao interesse ou direito fundamental coletivo ou individual homogêneo dos necessitados ou grupos vulneráveis, bem como, se necessário, subsidiar a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de isenção tarifária de transporte público para estudantes de todos os níveis; afastamento da limitação do período de requerimento do benefício; afastamento da restrição da isenção a uma única escola; flexibilização do itinerário para considerar o local de estágio ou emprego do estudante trabalhador”.

Além da Prefeitura, a portaria é instaurada contra a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Associação das Empresa de Transportes Coletivos Urbanos(Assetur).

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