SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Pedido de acesso à informação

Com o formulário eletrônico abaixo você pode entrar em contato com a Defensoria Pública do estado de Mato Grosso do Sul para solicitar acesso à informações de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), interpor recurso (negativa de acesso) ou fazer uma reclamação (ausência de resposta). Ao enviar uma solicitação de acesso à informação será gerado um Nº de protocolo que deverá ser anotado para que você possa solicitar o andamento de seu pedido.

Manifestação que solicita Informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11):
O endereço IP utilizado será registrado conforme marco civil da internet