SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Pedido de acesso à informação

Com o formulário eletrônico abaixo você pode entrar em contato com a Defensoria Pública do estado de Mato Grosso do Sul para solicitar acesso à informações de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), interpor recurso (negativa de acesso) ou fazer uma reclamação (ausência de resposta). Ao enviar uma solicitação de acesso à informação será gerado um Nº de protocolo que deverá ser anotado para que você possa solicitar o andamento de seu pedido.

Prazos para resposta:

Prazo inicial: até 20 dias para resposta ao seu pedido.

Prorrogação: pode haver prorrogação por mais 10 dias, com justificativa enviada ao solicitante.

Se a informação estiver disponível, a resposta poderá ser imediata. Caso não seja possível, você será informado(a) sobre os motivos ou direcionado(a) ao órgão que a detém.

Manifestação que solicita Informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11):
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