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Defensoria Pública apresenta estudo sobre propostas de alteração da lei federal sobre regularização fundiária Rural e Urbana

Frente Parlamentar Capa

Última reunião da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária de 2019.

Integrante do grupo de estudo técnico da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária, o coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e demais matérias Cíveis Residuais (Nuccon), defensor público Homero Lupo Medeiros, apresentou o andamento dos estudos sobre propostas de alteração da lei federal 13.465/2017 que trata da temática, na última reunião de 2019.

“Uma nova norma foi editada, agora em novembro, e isso pode influenciar no projeto de alterações que estamos estudando”, explicou o defensor público Homero Lupo Medeiros, que também fez considerações sobre o fornecimento de energia elétrica nos assentamentos rurais.


“Energia é um bem essencial e não é pautado em título de posse. As pessoas que estão irregulares nas questões fundiárias não conseguem acesso à ligação de energia elétrica e acabam fazendo ligações irregulares e isso prejudica a todos”, enfatizou o coordenador do Nuccon.


O defensor também ressaltou que a solução para a problema está na regularização fundiária.

Doutor Homero ALMS

Coordenador do Nuccon, defensor público Homero Lupo Medeiros.


“A regularização vai permitir mais contribuintes para o Estado. Temos que desconstruir esse conceito de só permitir a ligação regular nos imóveis que tenham título de posse”, defendeu.


O presidente da Frente Parlamentar, deputado estadual Rênato Câmara, destacou a importância dos temas apresentados pelo defensor público.


“Se não apresentarmos ao Governo Federal alternativas discutidas localmente, nós não conseguiremos avançar nesse sentido. A esfera federal está muito distante da realidade local, nós temos que fazer nossa parte aqui”, pontuou o parlamentar.

Reunião

Outro tópico apresentado durante a reunião foi o funcionamento dos trabalhos do Censo 2020 e coleta de dados nos assentamentos. Houve, ainda, a apresentação dos trabalhos que definiram os limites dos municípios de Rochedo e Bandeirantes.


No encontro, a Defensoria Pública de MS também foi representada pelo coordenador do Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas (NAE), defensor público Pedro Paulo Gasparini.

Frente Parlamentar Pedro

Reunião foi realizada na ALMS.

(Texto: Guilherme Henri)

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