Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

Defensor Público-Geral (2019/2021): Fábio Rogério Rombi da Silva.

Endereço: Avenida: Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV - CEP: 79031-310 – Campo Grande – MS.

Fones: (67) 3318-2500 / (67) 3318-2502 (Gabinete).

Email: gabinete-dpge@defensoria.ms.def.br / defensorgeral@defensoria.ms.def.br

 

Atribuições do Defensor Público-Geral do Estado (Lei Complementar Estadual nº 111, de 17 de outubro de 2005).

Art. 16. Compete ao Defensor Público-Geral do Estado:

I – dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – planejar e executar, em todo o Estado, a política da Defensoria Pública;

III – submeter ao Conselho Superior as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;

IV – encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa da Defensoria Pública;

V – praticar os atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária da Defensoria Pública;

VI – firmar convênios ou ajustes com entidades públicas e particulares, visando à melhoria dos serviços da Defensoria Pública;

VII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providencias necessárias à atuação da Defensoria Pública;

VIII – propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de cargos da carreira e de seus serviços auxiliares e a fixação e a revisão da remuneração dos seus membros e servidores;

IX – promover abertura de concurso para provimento de cargos de carreira da Defensoria Pública e de seus serviços auxiliares, presidindo sua realização;

X – nomear, dar posse, lotar, confirmar, remover e promover membros da Defensoria Pública e seus servidores; (redação dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XI – conceder direitos e vantagens, indenizações, férias, licenças, dispensa do serviço, disponibilidade e aproveitamento, aposentadoria e reversão;

XII – remover compulsoriamente, exonerar, demitir, cassar a aposentadoria e reintegrar membro da Defensoria Pública e seus servidores, nos casos previstos nesta Lei Complementar, assegurada ampla defesa;

XIII – transformar, cargos efetivos e em comissão do quadro dos seus serviços auxiliares;

XIV – editar resoluções, instruções normativas e outros atos inerentes às suas atribuições sobre competência, composição e funcionamento dos órgãos, unidades e atribuições dos membros da carreira e servidores da instituição, ouvido o Conselho Superior;

XV – autorizar membro da Defensoria Pública e seus servidores a afastar-se do Estado, no interesse do serviço;

XVI – autorizar, após aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior, a cedência de membro da Defensoria Pública e de seus servidores para órgão da administração direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito público;

XVII – adir ao gabinete, no interesse do serviço, membro da Defensoria Pública, para o desempenho de atribuição específica;

XVIII – designar membro da Defensoria Pública para exercer suas atribuições em órgão de atuação diversa da sua lotação ou para desempenho de funções especiais;

XIX – convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública e o Colégio de Defensores Públicos, presidir-lhes as sessões e dar execução às suas deliberações, quando for o caso;

XX – representar a Defensoria Pública do Estado nas sessões plenárias dos tribunais;

XXI – dirimir conflitos e dúvidas de atribuição, entre os órgãos da Defensoria Pública;

XXII – avocar, fundamentadamente, atribuição específica de qualquer membro da Defensoria Pública, ad referendum do Conselho Superior da Defensoria Pública;

XXIII – instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, instituir suas respectivas comissões e determinar o afastamento de membro da Defensoria Pública ou de seus servidores, bem como proceder a correições, sempre que julgar necessário, nos serviços afetos à Defensoria Pública;

XXIV – designar membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, no curso de investigação criminal, quando houver indícios de prática de infração penal por membro da instituição;  (redação dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XXV – determinar, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, exames de sanidade para verificação da incapacidade física ou mental de membro da Defensoria Pública;

XXVI – diligenciar visando à propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;

XXVII – impetrar, no interesse da Defensoria Pública, mandado de segurança e habeas data contra atos do Governador, dos Secretários de Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, da Presidência do Tribunal de Justiça ou de seus membros, do Procurador-Geral de Justiça ou dos membros do Ministério Público, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, dos Prefeitos e dos presidentes das Câmaras Municipais;

XXVIII – impetrar, no interesse da Defensoria Pública, mandado de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, tornar inviável o exercício de direitos assegurados em normas constitucionais;

XXIX – representar a Defensoria Pública do Estado extra e judicialmente, propondo as ações necessárias para assegurar a autonomia institucional e as prerrogativas de seus membros;

XXX – decidir, em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita;

XXXI – decidir sobre processo disciplinar contra membro da Defensoria Pública, aplicando as sanções previstas nesta Lei Complementar;

XXXII – elaborar e publicar o relatório das atividades da Defensoria Pública durante cada exercício e sugerir providências legislativas adequadas ao seu aperfeiçoamento;

XXXIII – delegar competência à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;

XXXIV – apresentar ao Conselho Superior, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da sua posse, plano de atuação da Defensoria Pública para o biênio; (redação dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013).

XXXV – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo. (acrescentada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013).

Fim do conteúdo da página