Texto: Danielle Valentim
A falta de acessibilidade para pessoas ostomizadas em banheiros públicos de Campo Grande confirmada por Procedimento para Apuração Preliminar (PAP) da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul virou Projeto de Lei na Câmara Municipal.
O coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), defensor público Mateus Sutana, responsável pela instauração do procedimento explica que a ausência da acessibilidade impacta diretamente na vida social destas pessoas.
“O procedimento verificou a ausência da adaptação e o quanto esta realidade faz com que muitas pessoas ostomizadas hesitem em sair de suas casas e em ter uma vida social ativa, pois há a preocupação de como irão esvaziar suas bolsas coletoras fora de suas residências”, pontua.
O Núcleo encaminhou um requerimento à Presidência da Câmara Municipal de Campo Grande sugerindo que, em sintonia ao Art.54, I, II e III da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência -, a Casa elaborasse um projeto de lei que garantisse às pessoas ostomizadas condições de acessibilidade aos sanitários públicos e de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que atendam suas deficiências.
O pedido da Defensoria foi recebido pelo presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que apresentou o Projeto de Lei nº 854/2023, que altera a Lei nº 2.909 de 28 de julho de 1992, e tem como tema a obrigatoriedade da construção de sanitários adaptados às necessidades de pessoas ostomizadas, para licenciamento de construções de instalações públicas e privadas de uso coletivo e grande porte.
Na justificativa constou expressamente a atuação da Defensoria Pública, conforme Diário Legislativo nº 1.414, de 01 de março de 2023.